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PEC 166/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bonifácio de Andrada - PSDB/MG 19/11/2015
Ementa
Dá nova redação aos incisos XVIII e XIX do art. 7º, e ao inciso II do art. 195 da Constituição Federal, que dispõem sobre a licença à gestante e a licença-paternidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
01/12/2015
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados à PEC 166/2015 (1)
PEC 355/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 166/2015, pelos Deputados Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) e outros, que: "Dá nova redação aos incisos XVIII e XIX do art. 7º, e ao inciso II do art. 195 da Constituição Federal, que dispõem sobre a licença à gestante e a licença-paternidade.


".
19/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas.
19/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20/11/15 PAG 313 COL 01.
01/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
01/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 02/12/15 PÁG 229 COL 01.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
29/01/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
12/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela admissibilidade.
28/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-355/2017.
05/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), para reexame, em razão da apensação da PEC 355/2017.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP