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PL 3680/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 13850/2019 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios |
18/11/2015 |
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Ementa |
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Altera a Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, inclusão, competência jurisdicional, Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, incumbência, processo judicial, julgamento, conflito, Lei da Arbitragem, Organização judiciária, Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/12/2015 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13850/2019. DOU 26/06/19 PÁG 06 COL 01. |
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03/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 516/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 42.547-GPR, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que encaminha, para apreciação do Congresso Nacional, anteprojeto de lei que altera dispositivos da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 96, inciso II, alínea b, da Constituição Federal de 1988. |
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18/11/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3680/2015, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que: "Altera a Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
". |
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01/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
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02/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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02/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/15 PÁG 175 COL 01. |
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25/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF) |
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27/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016) |
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08/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF). |
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25/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), a pedido. |
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09/07/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-10546/2018. |
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10/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 10546/2018, apensado, com substitutivo. |
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11/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/07/2018) |
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04/09/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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17/10/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO) |
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30/10/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 10546/2018, apensado, com substitutivo. |
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07/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Leitura do Parecer do Deputado, Thiago Peixoto, pelo Deputado Fábio Trad. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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09/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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12/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/11/18 PÁG 222 COL 01 Letra A. |
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13/11/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/11/2018). |
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04/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/12/2018 20:01:00. Não foram apresentados recursos. |
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10/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1277/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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11/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-10546/2018 apensada. |
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18/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP) |
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19/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Nelson Marquezelli, deixou de ser membro da Comissão |
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22/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 2 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). |
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27/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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03/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 14/2019/PS-GSE. |
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04/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação do PL 10546/2018, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c art.164, § 4º do RICD. |
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12/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 401/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. |
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25/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13850/2019. DOU 26/06/19 PÁG 06 COL 01. |
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03/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 516/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3680/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/12/2015 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
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PL 3680/2015 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 3680/2015 |
Parecer do Relator |
19/04/2017 |
Rogério Rosso |
|
Parecer do Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF). |
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|
|
PRL 2 CCJC => PL 3680/2015 |
Parecer do Relator |
10/07/2018 |
Rogério Rosso |
|
Parecer do Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 10546/2018, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CCJC => PL 3680/2015 |
Substitutivo |
10/07/2018 |
Rogério Rosso |
|
Altera a Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. |
|
|
|
PRL 3 CCJC => PL 3680/2015 |
Parecer do Relator |
30/10/2018 |
Thiago Peixoto |
|
Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 10546/2018, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CCJC => PL 3680/2015 |
Substitutivo |
30/10/2018 |
Thiago Peixoto |
|
Altera a Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
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|
PAR 1 CCJC => PL 3680/2015 |
Parecer de Comissão |
07/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 10546/2018, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT-A 1 CCJC => PL 3680/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
07/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 3680/2015 e ao PL 10546/2018, apensado. |
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|
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RDF 1 CCJC => PL 3680/2015 |
Redação Final |
19/12/2018 |
Nelson Marquezelli |
|
|
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|
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RDF 2 CCJC => PL 3680/2015 |
Redação Final |
22/03/2019 |
Pompeo de Mattos |
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PARF 1 CCJC => PL 3680/2015 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
27/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 10546/2018, apensado, com substitutivo. |
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