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PL 3664/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laudivio Carvalho - PMDB/MG 18/11/2015
Ementa
Altera a Lei 11.788 de 25 setembro de 2008 que "Dispõe sobre o estágio de estudantes".
Explicação da Ementa
Trata da atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA  do valor da bolsa estágio.
Indexação
Alteração, Nova Lei do Estágio, correção monetária, bolsa estágio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/07/2016 Deferido o Requerimento n. 4.839/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.839/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.664/2015, para incluir a Comissão de Educação. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.664/2015: Às CDEICS, CE, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.]”
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/11/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3664/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Altera a Lei 11.788 de 25 setembro de 2008 que "Dispõe sobre o estágio de estudantes"".
25/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
26/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
26/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/15 PÁG 185 COL 01.
01/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Zé Augusto Nalin (PMDB-RJ)
02/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/12/2015)
10/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvida sem Manifestação.
17/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designada Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM)
17/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM).
• Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação.
24/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta, de ofício.
01/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
15/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Renato Molling.
28/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Discutiu a Matéria o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
• Vista ao Deputado Helder Salomão.
05/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo de Vista Encerrado
06/07/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4839/2016, pela Comissão de Educação, que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3664, de 2015, que  'Altera a Lei 11.788 de 25 setembro de 2008 que 'Dispõe sobre o estágio de estudantes'".
13/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
18/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 4.839/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.839/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.664/2015, para incluir a Comissão de Educação. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.664/2015: Às CDEICS, CE, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.]”
19/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDEICS o Memorando nº 195/16 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
02/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira.
30/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator Substituto, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
• Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela rejeição.
• Discutiu a Matéria o Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS).
30/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEICS, pelo Dep. Helder Salomão
30/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Aprovado o Parecer.
31/08/2016 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
31/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 01/09/16 PÁG 221 COL 01, Letra A.
20/10/2016 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)
21/10/2016 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/10/2016)
08/11/2016 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/04/2017 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela rejeição.
13/06/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sóstenes Cavalcante.
27/06/2017 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pelo Dep. Izalci Lucas
• Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
12/07/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Augusto Coutinho.
01/08/2017 Comissão de Educação (CE)
• Prazo de Vista Encerrado
23/08/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Ausente o Relator, foi designado, como Relator ad hoc, o Deputado Waldenor Pereira para proceder à leitura do Parecer.
• Discutiu a Matéria a Dep. Pollyana Gama (PPS-SP).
• Retirado de pauta, de ofício.
13/09/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer.
22/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/09/2017 Comissão de Educação (CE)
• Encaminhada à SGM a Indicação nº 3998/2017.
22/09/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
25/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 26/09/17, PÁG 157 COL 01, Letra B.
10/10/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)
11/10/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/10/2017)
25/10/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/12/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/08/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3664/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/11/2015 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
18/07/2016 Deferido o Requerimento n. 4.839/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.839/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.664/2015, para incluir a Comissão de Educação. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.664/2015: Às CDEICS, CE, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.]”
PL 3664/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 3664/2015 Parecer do Relator 17/05/2016 Conceição Sampaio Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação.
PRL 2 CDEICS => PL 3664/2015 Parecer do Relator 30/08/2016 Helder Salomão Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela rejeição.
PAR 1 CDEICS => PL 3664/2015 Parecer de Comissão 30/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela rejeição.
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CE => PL 3664/2015 Parecer do Relator 27/06/2017 Izalci Lucas Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
PAR 1 CE => PL 3664/2015 Parecer de Comissão 13/09/2017 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3664/2015 Parecer do Relator 13/12/2017 Jorge Côrte Real Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição.
PL 3664/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4839/2016 => PL 3664/2015 Requerimento de Redistribuição 06/07/2016 Comissão de Educação Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3664, de 2015, que  "Altera a Lei 11.788 de 25 setembro de 2008 que "Dispõe sobre o estágio de estudantes".