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SBT 3 CDU => PL 4749/2009
Substitutivo
Acessória de:
PL 4749/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hildo Rocha - PMDB/MA 18/11/2015
Ementa
Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CDU, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Tramitação
Data Andamento
18/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CDU, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).