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PLP 194/2015
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 40/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rosangela Gomes - PRB/RJ 17/11/2015
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), tornando inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes praticados contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/12/2015 Apense-se à(ao) PLP-40/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-40/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/11/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 194/2015, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), tornando inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes praticados contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar".
01/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PLP-40/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
02/12/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3664/2015, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer seja apensado o Projeto de Lei Complementar nº 195/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 194/2015".
02/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
02/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/15 PÁG 133 COL 01.
15/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 3.664/2015, do seguinte teor: "Julgo prejudicado o presente requerimento, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista os Projetos de Lei Complementar n. 195/2015 e n. 194/2015 já tramitam conjuntamente, uma vez que ambas as proposições encontram-se apensadas ao Projeto de Lei Complementar n. 40/2015. Publique-se. Oficie-se."
01/07/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER, apensado ao PLP-40/2015
11/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER, apensado ao PLP-40/2015
13/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-40/2015