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PL 3650/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reginaldo Lopes - PT/MG 17/11/2015
Ementa
Altera a Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010 e estabelece normas para a autorização, concessão e licenciamento de mineração, utilização e construção de barragens para rejeitos e a utilização de processos de extração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/11/2015 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Apensados
Apensados ao PL 3650/2015 (5)
PL 20/2019 (2), PL 1082/2019, PL 3999/2019; PL 188/2019; PL 3714/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/11/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3650/2015, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Altera a Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010 e estabelece normas para a autorização, concessão e licenciamento de mineração, utilização e construção de barragens para rejeitos e a utilização de processos de extração".
25/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
26/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/15 PÁG 175 COL 01.
26/11/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
03/12/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
04/12/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/12/2015)
15/12/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvida sem Manifestação.
16/06/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
06/10/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
20/10/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/11/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício, devido à ausência do relator.
30/11/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 12:00
• Aprovado Requerimento de Retirado de pauta do Deputado Mauro Pereira.
07/12/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 11:00
• Retirado de pauta, de ofício, devido à ausência do relator.
14/12/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 11:00
• Retirado de pauta de ofício, devido ausência do Relator.
17/04/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA)
08/01/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 111/2019, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer a constituição de comissão especial para promover estudos, análises, dos projetos de lei PL 3650/2015, PL 3561/2015, PL 3775/2015, PL 4214/2015, PL 4287, PL 4285/2016  e proposições correlatos que visem para a prevenção, fiscalização e responsabilização nos casos de rompimentos de barragens, e desastres ambientais que vem causando serias consequências sociais e tem ocorrido sistematicamente nos últimos anos no Brasil.

".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-20/2019.
25/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-188/2019.
03/07/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG)
04/07/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/07/2019)
12/07/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3714/2019.
11/05/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação da Manifestação pela Prejudicialidade da Matéria n. 1 CMADS, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
• Manifestação pela Prejudicialidade da Matéria, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela prejudicialidade deste, do PL 20/2019, do PL 188/2019, do PL 3714/2019, do PL 1082/2019, e do PL 3999/2019, apensados.
23/05/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei n° 3.650/2015 e seus apensados.
• Ofício n° 29/2022/CMADS, por meio do qual comunica Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.650/2015 e seus apensados.
24/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 29/2022, CMADS,  comunicando de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 3.650/2015 e de seus apensos, os Projetos de Lei n. 20/2019, 188/2019, 1.082/2019, 3.714/2019 e 3.999/2019, nos termos do art 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Ofício n. 29/2022,  CMADS, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Lei n. 3.650/2015, 20/2019, 188/2019, 1.082/2019, 3.714/2019 e 3.999/2019."
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 27/05/2022)
08/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/06/2022 00:15:23. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado.
10/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CMADS o Memorando nº 129/2022 - COPER, solicitando a devolução deste e apensados
10/06/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolução à CCP.