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PDC 274/2015
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 10/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Marchezan Junior - PSDB/RS 17/11/2015
Ementa
Susta a aplicação da Resolução Homologatória n. 1.857, de 27 de fevereiro de 2015, editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no que se refere à inclusão, no orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de custos não autorizados pela Lei n. 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
Indexação
Sustação, resolução homologatória, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), inclusão, orçamento, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), custo, compra, combustível  fóssil, atendimento, sistema elétrico, Manaus (AM), Amazonas, Macapá (AP), Amapá.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/11/2015 Apense-se à(ao) PDC-10/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 274/2015, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Susta a aplicação da Resolução Homologatória n. 1.857, de 27 de fevereiro de 2015, editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no que se refere à inclusão, no orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de custos não autorizados pela Lei n. 12.111, de 9 de dezembro de 2009".
19/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDC-10/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
24/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/11/15 PAG 450 COL 01.
25/11/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
02/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3677/2015, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Decreto Legislativo nº 274/2015, 275/2015 e 276/2015".
11/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3.677/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.677/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Decretos Legislativos n. 10/2015, 274/2015, 275/2015 e 276/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
24/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PDC-10/2015
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-362/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 274/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/11/2015 Apense-se à(ao) PDC-10/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PDC 274/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3677/2015 => PDC 10/2015 Requerimento de Desapensação 02/12/2015 Nelson Marchezan Junior Requer a desapensação dos Projetos de Decreto Legislativo nº 274/2015, 275/2015 e 276/2015.