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PRV 1 CCJC => PL 3426/2012
Parecer Vencedor
Acessória de:
PL 3426/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cristiane Brasil - PTB/RJ 17/11/2015
Ementa
Parecer Vencedor, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer Vencedor, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Tramitação
Data Andamento
17/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pela Dep. Cristiane Brasil
Parecer Vencedor, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.