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PL 3637/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 388/2014 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Acir Gurgacz - PDT/RO |
16/11/2015 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Terra, critério, parcelamento, solo, lote de colonização, área urbana, imóvel rural. _Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, proibição, parcelamento, solo, área rural, critério, parcelamento, imóvel rural. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/11/2015 |
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
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18/05/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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20/09/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Aprovado unanimemente o Parecer. |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
21/12/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMB-TO), pela aprovação.
18/05/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
14/09/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela aprovação.
20/09/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado unanimemente o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
15/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 1757/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 388, de 2014, de autoria do Senador Acir Gurgacz, que "Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano". |
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16/11/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3637/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano". |
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24/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
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25/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/15 PÁG 78 COL 01. |
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25/11/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMB-TO) |
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26/11/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2015) |
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08/12/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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21/12/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMB-TO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMB-TO), pela aprovação. |
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18/05/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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19/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Recebimento pela CDU. |
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19/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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23/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 24/05/16 PÁG 445 COL 01, Letra A. |
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24/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA) |
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25/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2016) |
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08/06/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/09/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela aprovação. |
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20/09/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado unanimemente o Parecer. |
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21/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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21/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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22/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 23/09/16 PÁG 67 COL 01, Letra B. |
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11/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE) |
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12/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2019) |
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24/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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15/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). |
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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01/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos. |
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02/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, por acordo. |
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08/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone. |
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29/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay. |
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30/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, por acordo. |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3637/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/11/2015 |
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
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PL 3637/2015 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CAPADR => PL 3637/2015 |
Parecer do Relator |
21/12/2015 |
Carlos Henrique Gaguim |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMB-TO), pela aprovação. |
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PAR 1 CAPADR => PL 3637/2015 |
Parecer de Comissão |
18/05/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMB-TO), pela aprovação. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3637/2015 |
Parecer do Relator |
15/08/2019 |
Eduardo Bismarck |
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDU => PL 3637/2015 |
Parecer do Relator |
14/09/2016 |
Alberto Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela aprovação. |
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PAR 1 CDU => PL 3637/2015 |
Parecer de Comissão |
20/09/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
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Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela aprovação. |
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