PL 3636/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Origem:

PLS 105/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Ricardo Ferraço - PMDB/ES

16/11/2015

Ementa

Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Revogam-se o § 1º do art. 17 da Lei nº 8.429, de 1992, e o inciso I do § 1º do art. 16 da Lei nº 12.846, de 2013.

Indexação

Alteração, Lei Anticorrupção, permissão, Controladoria-Geral da União (CGU), órgão, controle interno, Estado, Município, Distrito Federal, Ministério Público, Advocacia Pública, celebração, acordo de leniência, pessoa jurídica, procedimento, revogação, dispositivo legal, cooperação, apuração, ato ilícito. _Revogação, dispositivo legal, Lei da Improbidade, Administrativa, vedação, transação, acordo, ação principal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/03/2023

Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. .

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/12/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências" (PL363615)
Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2813/2015 e do PL 8121/2014, apensados; e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2813/2015 e do PL 8121/2014, apensados.

31/01/2019

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. .

Apensados

Apensados ao PL 3636/2015 (18)

PL 8121/2014 (6), PL 2813/2015 (5), PL 3897/2015, PL 3918/2015, PL 4001/2015, PL 7871/2017, PL 9175/2017; PL 4703/2016; PL 5208/2016; PL 8103/2017; PL 8802/2017; PL 11233/2018 (1), PL 106/2019; PL 207/2019 (3), PL 3304/2020 (1), PL 2867/2022, PL 817/2021; PL 1330/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 1756/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 105, de 2015, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que "Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências".

16/11/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3636/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências".

17/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 3555/2015, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer, nos termos do art. 34, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a instalação de Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer aos Projetos que versem sobre ACORDO DE LENIÊNCIA".

18/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-8121/2014.Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8121/2014.

18/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/15 PÁG 95 COL 01.

19/11/2015

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

23/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento 3555/2015, conforme o seguinte teor: “Oficie-se ao interessado, informando-lhe que, em 18 de novembro de 2015, foi determinada, por Ato da Presidência, a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 3.636/2015. Publique-se”.

24/11/2015

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

24/11/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de

•

Recebimento pela PL363615, com as proposições PL-2813/2015, PL-8121/2014 apensadas.

25/11/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de

•

Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)

•

Apresentação do Requerimento n. 1/2015, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que: "Requer sejam convidados os Excelentíssimos senhores Luís Inácio Adams, Ministro da Advocacia-Geral da União (AGU); Júlio Marcelo de Oliveira, Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU; e Roberto Livianu, Promotor de Justiça, para debaterem os aspectos essenciais do PL 3636/2015, objeto desta Comissão Especial".

•

Apresentação do Requerimento n. 2/2015, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que: "Requer convidar excelentíssimos senhores Ministros Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União; e Waldir Simão, da Controladoria-Geral da República; e o excelentíssimo senhor José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República para debaterem os aspectos essenciais do PL 3636/2015, objeto desta Comissão Especial".

30/11/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer convidar o Dr. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Subprocurador-Geral da República e Coordenador da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão - Combate à Corrupção, do Ministério Público Federal para debater aspectos essenciais do PL 3636/2015, objeto desta Comissão Especial".

01/12/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE), que: "Requer que seja convidado o ex Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para debater sobre o Projeto de Lei 3636/2015".

03/12/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de

•

Aprovado requerimento n. 4/2015 do Sr. Danilo Forte que requer que seja convidado o ex Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para debater sobre o Projeto de Lei 3636/2015.

•

Apresentação do Requerimento n. 5/2015, pelo Deputado Roberto Freire (PPS-SP), que: "Requeiro a V. Exa., com base no art. 117, inciso VIII combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), que ouvido o plenário da Comissão, sejam convidados os Excelentíssimos os senhores Lucieni Pereira da Silva, Presidente da Associação dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, e Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, para debaterem os aspectos essenciais do PL 3636/2015, objeto desta Comissão Especial".

07/12/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2015, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP), que: "Requer a realização de Audiência pública com a presença do Excelentíssimo Senhor ELIVAL DA SILVA RAMOS, Procurador-Geral do Estado de São Paulo, para debater os aspectos atinentes ao PL 3636/2015, objeto desta Comissão Especial".

09/12/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL363615, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMB-MT).

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL363615, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

10/12/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de

•

Apresentação do Voto em Separado n. 3 PL363615, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG).

15/12/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL363615, pelo Dep. Andre Moura

•

Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2813/2015 e do PL 8121/2014, apensados; e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2813/2015 e do PL 8121/2014, apensados.

•

Apresentação do Voto em Separado n. 4 PL363615, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).

•

Apresentação do Voto em Separado n. 5 PL363615, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE).

15/12/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3757/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação do prazo para deliberação do PL nº 3.636/2015 - Acordo de Leniência pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria".

22/12/2015

Plenário (PLEN)

•

Deferido o REQ. nº 3757/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) sessões. Publique-se.

17/02/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL363615, pelo Dep. Andre Moura

•

Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do projeto principal, com as emendas oferecidas, e pela rejeição do PL 2813/2015, do PL 8121/2014, do PL 3897/2015, do PL 3918/2015, e do PL 4001/2015, apensados.

23/02/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4004/2016, pelos Deputados Vicente Candido (PT-SP) e outros Líderes, que: "Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências".

22/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4703/2016.

22/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À republicação - avulso inicial, para inclusão de apensados.

13/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5208/2016.

17/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação - avulso inicial, para inclusão de apensado.

15/08/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5057/2016, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Solicita a desapensação do PL nº 5208/2016 do PL nº 3636/2015 e sua posterior apensação ao PL 4850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos".

08/11/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5471/2016, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 3636, de 2015, que altera a Lei n. 12.846,de 1º de agosto de 2013, e a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei n. 12.846, de Iº de agosto de 2013, e dá outras providências.
".

17/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8103/2017.

19/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8802/2017.

21/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-11233/2018.

31/01/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de

•

O Relator, Dep. Andre Moura, deixou de ser membro da Comissão

12/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-207/2019.

20/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 5.057/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 5.057/2016, nos termos do art. 164, I, do RICD, visto que o Projeto de Lei n. 4.850/2016 (agora numerado como Projeto de Lei n. 3.855/2019) encontra-se na Câmara dos Deputados para apreciação das emendas apresentadas pelo Senado Federal em revisão, não sendo lícito inovar na matéria nessa fase de tramitação. Publique-se.".

19/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1330/2020.

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3636/2015 Emendas apresentadas

PL 3636/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/11/2015

23/11/2015

22/03/2023

PL 3636/2015 Pareceres apresentados

PL 3636/15 - ACORDO DE LENIÊNCIA (PL363615 - 55ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 PL363615 => PL 3636/2015

Voto em Separado

09/12/2015

Valtenir Pereira

“Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de

2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de

1992, para permitir que o Ministério

Público e a Advocacia Pública celebrem

acordo de leniência, de forma isolada ou

em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846,

de 1º de agosto de 2013, e dá outras

providências.”

VTS 2 PL363615 => PL 3636/2015

Voto em Separado

09/12/2015

Paes Landim

"Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências."

VTS 3 PL363615 => PL 3636/2015

Voto em Separado

10/12/2015

Jaime Martins

VTS 4 PL363615 => PL 3636/2015

Voto em Separado

15/12/2015

Vicente Candido

"Projeto de Lei nº 3.636, de 2015, que altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras, revogando o § 1º do art. 17 da Lei nº 8.429, de 1992, e o inciso I do § 1º do art. 16 da Lei nº 12.846, de 2013."

VTS 5 PL363615 => PL 3636/2015

Voto em Separado

15/12/2015

Raul Jungmann

PRL 2 PL363615 => PL 3636/2015

Parecer do Relator

17/02/2016

Andre Moura

PL 3636/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PL 3636/15 - ACORDO DE LENIÊNCIA (PL363615 - 55ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1/2015 PL363615

Requerimento de Audiência Pública

25/11/2015

Raul Jungmann

Requer sejam convidados os Excelentíssimos senhores Luís Inácio Adams, Ministro da Advocacia-Geral da União (AGU); Júlio Marcelo de Oliveira, Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU; e Roberto Livianu, Promotor de Justiça, para debaterem os aspectos essenciais do PL 3636/2015, objeto desta Comissão Especial.

REQ 2/2015 PL363615

Requerimento de Audiência Pública

25/11/2015

Raul Jungmann

Requer convidar excelentíssimos senhores Ministros Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União; e Waldir Simão, da Controladoria-Geral da República; e o excelentíssimo senhor José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República para debaterem os aspectos essenciais do PL 3636/2015, objeto desta Comissão Especial.

REQ 3/2015 PL363615

Requerimento de Audiência Pública

30/11/2015

Paes Landim

Requer convidar o Dr. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Subprocurador-Geral da República e Coordenador da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão - Combate à Corrupção, do Ministério Público Federal para debater aspectos essenciais do PL 3636/2015, objeto desta Comissão Especial.

REQ 4/2015 PL363615 => PL 3636/2015

Requerimento de Audiência Pública

01/12/2015

Danilo Forte

Requer que seja convidado o ex Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para debater sobre o Projeto de Lei 3636/2015.

REQ 5/2015 PL363615

Requerimento de Audiência Pública

03/12/2015

Roberto Freire

Requeiro a V. Exa., com base no art. 117, inciso VIII combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), que ouvido o plenário da Comissão, sejam convidados os Excelentíssimos os senhores Lucieni Pereira da Silva, Presidente da Associação dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, e Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, para debaterem os aspectos essenciais do PL 3636/2015, objeto desta Comissão Especial.

REQ 6/2015 PL363615 => PL 3636/2015

Requerimento de Audiência Pública

07/12/2015

Bruno Covas

Requer a realização de Audiência pública com a presença do Excelentíssimo Senhor ELIVAL DA SILVA RAMOS, Procurador-Geral do Estado de São Paulo, para debater os aspectos atinentes ao PL 3636/2015, objeto desta Comissão Especial.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3757/2015 => PL 3636/2015

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

15/12/2015

Requer a prorrogação do prazo para deliberação do PL nº 3.636/2015 - Acordo de Leniência pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria.

REQ 4004/2016 => PL 3636/2015

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

23/02/2016

Vicente Candido

REQ 5057/2016

Requerimento de Desapensação

15/08/2016

Rubens Bueno

Solicita a desapensação do PL nº 5208/2016 do PL nº 3636/2015 e sua posterior apensação ao PL 4850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos.

REQ 5471/2016 => PL 3636/2015

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

08/11/2016

Líderes

Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 3636, de 2015, que altera a Lei n. 12.846,de 1º de agosto de 2013, e a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei n. 12.846, de Iº de agosto de 2013, e dá outras providências.