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PL 3631/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Diego Garcia - PHS/PR |
12/11/2015 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e institui mecanismo de fomento à ciência, tecnologia e inovação, mediante redução do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas que patrocinarem projetos de desenvolvimento científico e tecnológico. |
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Indexação |
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Alteração, Legislação Tributária Federal, estímulo, ciência e tecnologia, redução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), auxílio financeiro, aplicação, recursos financeiros, projeto (administração), desenvolvimento científico e tecnológico, benefício fiscal, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/11/2015 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/07/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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25/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-776/2019. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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Apensados |
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Apensados ao PL 3631/2015 (4) |
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PL 9166/2017; PL 2805/2019; PL 4289/2020; PL 776/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
11/12/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
16/12/2015 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/11/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3631/2015, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e institui mecanismo de fomento à ciência, tecnologia e inovação, mediante redução do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas que patrocinarem projetos de desenvolvimento científico e tecnológico". |
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19/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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20/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/11/15 PÁG 72 COL 01. |
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20/11/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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25/11/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO) |
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11/12/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO). |
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Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo. |
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16/12/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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18/12/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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21/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado em avulso e no DCD 22/12/15 PAG 171 COL 01, Letra A. |
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20/01/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA) |
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04/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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16/08/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA) |
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06/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-9166/2017. |
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08/08/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 448/2018, pela Deputada Simone Morgado (MDB-PA), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 3.631, de 2015". |
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03/09/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Requerimento nr 448/2018, que solicita ao MF estimativa de renúncia de receita. |
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11/10/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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19/10/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada a Dep. Simone Morgado. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019. |
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10/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2805/2019. |
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22/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS) |
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17/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4289/2020. |
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10/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lucas Redecker, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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12/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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27/04/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE) |
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07/07/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
O Relator, Dep. Fábio Mitidieri, deixou de ser membro da Comissão |
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12/07/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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25/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-776/2019. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3631/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/11/2015 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 3631/2015 Pareceres apresentados |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCTCI => PL 3631/2015 |
Parecer do Relator |
11/12/2015 |
Fábio Sousa |
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Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCTCI => PL 3631/2015 |
Substitutivo |
11/12/2015 |
Fábio Sousa |
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PAR 1 CCTCI => PL 3631/2015 |
Parecer de Comissão |
16/12/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CCTCI => PL 3631/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
16/12/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
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Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e institui mecanismo de fomento à ciência, tecnologia e inovação, mediante redução do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas que patrocinarem projetos de desenvolvimento científico e tecnológico. |
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PL 3631/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
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REQ 448/2018 CFT => PL 3631/2015 |
Requerimento |
08/08/2018 |
Simone Morgado |
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Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 3.631, de 2015 |
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