SBT 1 CCJC => PL 1213/2011

Substitutivo

Acessória de:

PL 1213/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Efraim Filho - DEM/PB

12/11/2015

Ementa

Altera os arts. 217-A e 226 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acrescenta alínea "p" ao inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que "dispõe sobre a prisão temporária".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).

Tramitação

Data

Andamento

12/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).