EMC-A 1 CSSF => PL 3696/2012

Emenda Adotada pela Comissão

Acessória de:

PL 3696/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Seguridade Social e Família

12/11/2015

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a exigência de laudos de avaliação para pessoas com deficiência adquirentes de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/11/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Tramitação

Data

Andamento

12/11/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.