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VTS 1 CFT => PL 3123/2015
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3123/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valtenir Pereira - PROS/MT 12/11/2015
Ementa
Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
Tramitação
Data Andamento
12/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).