PL 2654/1992

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8710/1993

Origem:

PLS 192/1991

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - DIVALDO SURUAGY - PFL/AL

08/04/1992

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

Explicação da Ementa

POSSIBILITANDO A CITAÇÃO PELO CORREIO, UTILIZANDO A EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/09/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.710/93. DOFC 27 09 93 PAG 14377 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/04/1992

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 04 92 PAG 6462 COL 01.

08/04/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

20/04/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 20 A 27 04 92. DCN1 16 04 92 PAG 7037 COL 02.

•

RELATOR DEP NELSON JOBIM.

27/04/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

21/10/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 21 A 27 10 92. (SUBSTITUTIVO). DCN1 20 10 92 PAG 22836 COL 01.

27/10/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APRESENTAÇÃO DE 06 (SEIS) EMENDAS PELO DEP PAES LANDIM.

03/12/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON JOBIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDAS OFERECIDAS AO SUBSTITUTIVO. DCN1 05 05 93 PAG 8850 COL 01.

12/01/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 2654-A/92). DCN1 29 12 92 PAG 27762 COL 01.

11/02/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO) DE 05 SESSÕES: 11 A 17 02 93. DCN1 11 02 93 PAG 3741 COL 02.

09/03/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P 133/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.

24/03/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 2654-B/92. DCN1 26 03 93 PAG 6184 COL 02.

19/04/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 135/93.

05/09/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM/826/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.

24/09/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.710/93. DOFC 27 09 93 PAG 14377 COL 01.