PL 2654/1992

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8710/1993

Origem:

PLS 192/1991

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - DIVALDO SURUAGY - PFL/AL

08/04/1992

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

Explicação da Ementa

POSSIBILITANDO A CITAÇÃO PELO CORREIO, UTILIZANDO A EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT.

Indexação

ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, CITAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), REU, COPIA, PETIÇÃO INICIAL, DESPACHO, JUIZ, ADVERTENCIA, CONTESTAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, CARTA REGISTRADA, RECIBO, ENTREGA, PRAZO, RETORNO, AVISO, AGENCIA POSTAL, UTILIZAÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, EDITAL, FIXAÇÃO, CUSTAS, INTIMAÇÃO, TESTEMUNHA, REQUISIÇÃO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/09/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.710/93. DOFC 27 09 93 PAG 14377 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/04/1992

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 04 92 PAG 6462 COL 01.

08/04/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

20/04/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 20 A 27 04 92. DCN1 16 04 92 PAG 7037 COL 02.

•

RELATOR DEP NELSON JOBIM.

27/04/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

21/10/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 21 A 27 10 92. (SUBSTITUTIVO). DCN1 20 10 92 PAG 22836 COL 01.

27/10/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APRESENTAÇÃO DE 06 (SEIS) EMENDAS PELO DEP PAES LANDIM.

03/12/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON JOBIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDAS OFERECIDAS AO SUBSTITUTIVO. DCN1 05 05 93 PAG 8850 COL 01.

12/01/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 2654-A/92). DCN1 29 12 92 PAG 27762 COL 01.

11/02/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO) DE 05 SESSÕES: 11 A 17 02 93. DCN1 11 02 93 PAG 3741 COL 02.

09/03/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P 133/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.

24/03/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 2654-B/92. DCN1 26 03 93 PAG 6184 COL 02.

19/04/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 135/93.

05/09/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM/826/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.

24/09/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.710/93. DOFC 27 09 93 PAG 14377 COL 01.