PL 3624/2015

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 8266/2014

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcelo Belinati - PP/PR

12/11/2015

Ementa

Acrescenta o § 2º ao art. 27 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 com o objetivo de proibir indicações meramente políticas para os cargos de direção das empresas estatais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/11/2015

Apense-se à(ao) PL-8266/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/11/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3624/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Acrescenta o § 2º ao art. 27 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 com o objetivo de proibir indicações meramente políticas para os cargos de direção das empresas estatais".

23/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apense-se à(ao) PL-8266/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

24/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/11/15 PAG 442 COL 01.