PL 3620/2015

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2713/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Raquel Muniz - PSC/MG

12/11/2015

Ementa

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal) para eximir de sanções civis e penais os doadores de alimentos em condições de consumo.

Indexação

Alteração, Código Civil (2002), Código Penal, crime contra a saúde pública, isenção, sanção penal, sanção civil, doador, doação, alimento, consumo humano, conservação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 4747/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4747/1998 o PL 7060/2010 e o PL 3620/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 2713/2003.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 4747/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4747/1998 o PL 7060/2010 e o PL 3620/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 2713/2003.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/11/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3620/2015, pela Deputada Raquel Muniz (PSC-MG), que: "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal) para eximir de sanções civis e penais os doadores de alimentos em condições de consumo".

23/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4747/1998. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

24/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/11/15 PAG 441 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido ao arquivamento do PL 4747/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4747/1998 o PL 7060/2010 e o PL 3620/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 2713/2003.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3620/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/11/2015

Apense-se à(ao) PL-4747/1998. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 4747/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4747/1998 o PL 7060/2010 e o PL 3620/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 2713/2003.