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PL 3977/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3652/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vadão Gomes - PPB/SP

14/12/2000

Ementa

Dispõe sobre a vinculação de cinco por cento das receitas de impostos estaduais e municipais, compreendidas as transferências constitucionais, à manutenção e desenvolvimento da educação especial.

Indexação

Vinculação, receita tributária, tributo  estadual, tributo  municipal, transferência, aplicação, percentual, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, desenvolvimento, educação especial, pessoa com deficiência, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/03/2001

Apense-se ao PL-3652/2000. DCD 10 03 01 PÁG 0889 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 111 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/12/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP VADÃO GOMES.

09/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 889 COL 01.

09/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-3652/2000. DCD 10 03 01 PÁG 0889 COL 01.

27/03/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebido pela CECD

09/04/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apensação desta ao PL-3652/2000.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

27/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 3652/2000

04/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-3652/2000

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 111 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3977/2000    Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/03/2001

Apense-se ao PL-3652/2000. DCD 10 03 01 PÁG 0889 COL 01.