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PL 3612/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1031/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO 11/11/2015
Ementa
Regulamenta a criação de Fundos Patrimoniais para apoiar preferencialmente instituições privadas sem fins lucrativos nas áreas de educação, saúde e assistência social.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 9.250, de 1995 e 9.532, de 1997.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, criação, fundo patrimonial, apoio, entidade privada, entidade sem fins lucrativos, educação, saúde, assistência social, doação, pessoa física, pessoa jurídica, dedução, Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/11/2015 Apense-se à(ao) PL-1031/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/08/2017 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 7.606/2017, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/8/2017 – 18h50 - 216ª Sessão).
Apensados
Apensados ao PL 3612/2015 (1)
PL 6775/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3612/2015, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Regulamenta a criação de Fundos Patrimoniais para apoiar preferencialmente instituições privadas sem fins lucrativos nas áreas de educação, saúde e assistência social".
23/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1031/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
24/11/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
24/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/11/15 PAG 437 COL 01.
02/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3674/2015, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.612/15 dos Projetos de Lei nºs 3.191/15, 1031/15 e 585/15".
07/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Infeferido o Requerimento n. 3.674/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.674/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque o Projeto de Lei n. 3.612/2015 e os demais integrantes do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 585/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
04/01/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6775/2016.
14/06/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7606, de
Recebimento pela PL760617, apensado ao PL-1031/2015
14/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7010/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.612/15 dos Projetos de Lei nºs 3.191/15, 3.191/15, 585/15 e do PL 7606/2017".
15/08/2017 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 7.606/2017, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/8/2017 – 18h50 - 216ª Sessão).
15/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 7.606/2017, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3612/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/11/2015 Apense-se à(ao) PL-1031/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3612/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3674/2015 => PL 585/2015 Requerimento de Desapensação 02/12/2015 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.612/15 dos Projetos de Lei nºs 3.191/15, 1031/15 e 585/15.
REQ 7010/2017 => PL 585/2015 Requerimento de Desapensação 14/08/2017 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.612/15 dos Projetos de Lei nºs 3.191/15, 3.191/15, 585/15 e do PL 7606/2017.