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PEC 164/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 120/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arthur Oliveira Maia - SD/BA 11/11/2015
Ementa
Insere §§ aos arts. 49, 28, 31 e 32 da Constituição Federal, para estabelecer prazo de julgamento das contas do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos.
Indexação
Constituição Federal (1988), prazo, julgamento, prestação de contas, Presidente da República, Governador, Prefeito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
13/11/2015
Apense-se à(ao) PEC-120/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 164/2015, pelos Deputados Arthur Oliveira Maia (SD-BA) e outros, que: "Insere §§ aos arts. 49, 28, 31 e 32 da Constituição Federal, para estabelecer prazo de julgamento das contas do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos.
".
12/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
12/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/15 PÁG 530 COL 01.
13/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-120/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
18/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 19/11/15 PÁG 134 COL 01.
18/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.
27/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 652/2019, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que: "Requer o desarquivamento de Proposições".
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-652/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 164/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/11/2015 Apense-se à(ao) PEC-120/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PEC 164/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 652/2019 => PL 844/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 27/02/2019 Arthur Oliveira Maia Requer o desarquivamento de Proposições.