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PL 3604/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2107/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elizeu Dionizio - PSDB/MS 11/11/2015
Ementa
Dispõe da destinação de 2,8% (dois virgula oito por cento) da arrecadação das Loterias Federais administradas pela Caixa Econômica Federal, para o Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD)
Indexação
Destinação, percentual, arrecadação, loteria federal, Caixa Econômica Federal (CEF), Fundo Nacional Antidrogas (Funad), tratamento, recuperação, reinserção social, dependente, droga psicotrópica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/11/2015 Apense-se à(ao) PL-2107/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 2107/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3604/2015, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS), que: "Dispõe da destinação de 2,8% (dois virgula oito por cento) da arrecadação das Loterias Federais administradas pela Caixa Econômica Federal, para o Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD)".
23/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2107/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
24/11/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
24/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/11/15 PAG 433 COL 01.
01/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3650/2015, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS), que: "Nos termos dos artigos 139, I, e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), requeiro a Vossa Excelência que seja desapensado e feita a redistribuição do Projeto de Lei nº 3604/2015".
16/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3. 650/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3. 650/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 3.604/2015 e n. 2.107/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
18/10/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-2107/2015
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-266/2019.
31/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2107/2015
21/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 2107/2015, ao qual esta proposição está apensada.
27/06/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 2107/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3604/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/11/2015 Apense-se à(ao) PL-2107/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3604/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3650/2015 => PL 2107/2015 Requerimento de Desapensação 01/12/2015 Elizeu Dionizio Nos termos dos artigos 139, I, e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), requeiro a Vossa Excelência que seja desapensado e feita a redistribuição do Projeto de Lei nº 3604/2015.