VTS 1 CSSF => PL 412/2015

Voto em Separado

Acessória de:

PL 412/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jorge Solla - PT/BA

11/11/2015

Ementa

Acrescenta alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, autorizando que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a cinquenta anos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/11/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).

Tramitação

Data

Andamento

11/11/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).