Imprimir

SBT 2 CTASP => PL 1809/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 1809/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leonardo Monteiro - PT/MG 11/11/2015
Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, obrigando a inserção do nome do corretor de imóveis e seu respectivo número de registro junto ao CRECI nas transações imobiliárias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).
Tramitação
Data Andamento
11/11/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).