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SBT 3 CTASP => PL 3123/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 3123/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucas Vergilio - SD/GO 11/11/2015
Ementa
Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
Tramitação
Data Andamento
11/11/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).