PL 3974/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1125/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Paim - PT/RS

14/12/2000

Ementa

Acrescenta artigo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir acréscimo no valor da aposentadoria aos beneficiários que, por motivo de doença grave ou acidente, requeiram a assistência permanente de outra pessoa.

Explicação da Ementa

Garante o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), no valor da aposentadoria a todos os segurados aposentados que, por motivo de doença grave ou de acidente, necessitam da assistência permanente de terceiros.

Indexação

Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, direitos, acréscimo, percentual, valor, aposentadoria, segurado, aposentado, doença grave, acidente do trabalho, necessidade, assistência, caráter permanente, terceiros.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/03/2001

Apense-se ao PL-1125/1999.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/12/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.

09/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 883 COL 01.

09/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-1125/1999.

09/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebido pela CSSF

27/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1125/1999

15/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3974/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/03/2001

Apense-se ao PL-1125/1999.