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VTS 1 CSPCCO => PL 803/2015
Voto em Separado
Acessória de:
PL 803/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Waldir - PSDB/GO 11/11/2015
Ementa
Cria a obrigatoriedade de uso de uniforme por presos, em modelo nacional e padronizado a ser definido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Waldir (PSDB-GO).
Tramitação
Data Andamento
11/11/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Waldir (PSDB-GO).