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PL 2646/1992 TST
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8430/1992
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 31/03/1992
Ementa
CRIA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGESIMA TERCEIRA REGIÃO.
Explicação da Ementa
COM SEDE EM CUIABA E JURISDIÇÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO, COMMATO GROSSO, POSTO DE OITO JUIZES, E CRIANDO CARGOS EM COMISSÃO E CARGOS EFETIVOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8430/92. DOFC 09 06 92 PAG 7233 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
31/03/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 04 92 PAG 5706 COL 01.
29/04/1992 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; E EURIDES BRITO, LIDER DO PTR, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 30 04 92 PAG 7735 COL 02.
29/04/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 01 05 92 PAG 7975 COL 01.
30/04/1992 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DESIGNAÇÃO DO DEP AMAURY MULLER PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JACKSON PEREIRA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADMISSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO DO DEP RODRIGUES PALMA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
30/04/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 01 05 92 PAG 7934 COL 01.
30/04/1992 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
30/04/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL 2646-A/92. DCN1 01 05 92 PAG 7939 COL 01.
07/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/100/92.
20/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM 296/92, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
08/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8430/92. DOFC 09 06 92 PAG 7233 COL 01.
15/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-371/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.