PL 2646/1992 TST

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8430/1992

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

31/03/1992

Ementa

CRIA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGESIMA TERCEIRA REGIÃO.

Explicação da Ementa

COM SEDE EM CUIABA E JURISDIÇÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO, COMMATO GROSSO, POSTO DE OITO JUIZES, E CRIANDO CARGOS EM COMISSÃO E CARGOS EFETIVOS.

Indexação

CRIAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), VIGESIMA TERCEIRA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, SEDE, MUNICIPIO, CUIABA (MT), JURISDIÇÃO, ESTADO, (MT), DESMEMBRAMENTO, DECIMA REGIÃO, COMPOSIÇÃO, JUIZ DO TRABALHO, JUIZ CLASSISTA, CRIAÇÃO, CARGO, FUNÇÃO, JUIZ, CARGO EM COMISSÃO, CARGO EFETIVO, ATIVIDADE DE APOIO JUDICIARIO, TECNICO JUDICIARIO, AVALIADOR JUDICIAL, AUXILIAR JUDICIARIO, AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, ATENDENTE JUDICIARIO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/06/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8430/92. DOFC 09 06 92 PAG 7233 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/03/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.

31/03/1992

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 04 92 PAG 5706 COL 01.

29/04/1992

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; E EURIDES BRITO, LIDER DO PTR, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 30 04 92 PAG 7735 COL 02.

29/04/1992

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 01 05 92 PAG 7975 COL 01.

30/04/1992

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DESIGNAÇÃO DO DEP AMAURY MULLER PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JACKSON PEREIRA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADMISSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO DO DEP RODRIGUES PALMA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.

30/04/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 01 05 92 PAG 7934 COL 01.

30/04/1992

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.

30/04/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL 2646-A/92. DCN1 01 05 92 PAG 7939 COL 01.

07/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/100/92.

20/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM 296/92, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.

08/06/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 8430/92. DOFC 09 06 92 PAG 7233 COL 01.

15/06/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM-371/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.