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PL 3583/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2930/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leandre - PV/PR 11/11/2015
Ementa
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que "Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, e dá outras providências", para fixar prazo para que seja proferida a decisão administrativa.
Indexação
Alteração, decreto federal, fixação, prazo, encerramento, processo tributário, multa, juros de mora, atraso, decisão administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/11/2015 Apense-se à(ao) PL-2930/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-2930/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3583/2015, pela Deputada Leandre (PV-PR), que: "Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que "Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, e dá outras providências", para fixar prazo para que seja proferida a decisão administrativa".
23/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2930/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
24/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/11/15 PAG 426 COL 01.
25/11/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 102/2019, pela Deputada Leandre (PV-PR), que: "Requer o desarquivamento do Projeto de Lei 3583/2015.

".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-102/2019.
14/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-2930/2015
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3583/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/11/2015 Apense-se à(ao) PL-2930/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3583/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 102/2019 => PL 3583/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Leandre Requer o desarquivamento do Projeto de Lei 3583/2015.