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PL 3580/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3155/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Maia - DEM/RN 10/11/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação para o usuário, na internet, de informações sobre o serviço de transporte público coletivo.
Indexação
Alteração, lei federal, mobilidade urbana, obrigatoriedade, divulgação,   internet,   serviços, transporte público, transporte coletivo, horário, trajeto, tarifa, informação, usuário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/11/2015 Apense-se à(ao) PL-3155/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2019.
Apensados
Apensados ao PL 3580/2015 (1)
PL 5108/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3580/2015, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação para o usuário, na internet, de informações sobre o serviço de transporte público coletivo".
23/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3155/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
24/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/11/15 PAG 425 COL 01.
25/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
03/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5108/2016.
09/08/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-3155/2015
13/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3155/2015
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3580/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/11/2015 Apense-se à(ao) PL-3155/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária