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EMC 2/2015 CCJC => PL 8103/2014
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 8103/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bruno Araújo - PSDB/PE 10/11/2015
Ementa
Acrescenta ao artigo 84 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º e 10, referentes à multa diária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2015 CCJC, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2015 CCJC, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).