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PL 3572/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1434/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zé Augusto Nalin - PMDB/RJ 10/11/2015
Ementa
Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para limitar, em concessão de rodovia federal, o número de praças de cobrança de pedágio no território de um mesmo município.
Indexação
Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), edital, concessão (administração pública), rodovia federal, limitação, número, praça de pedágio, Município, critério, isenção, morador, pagamento, tarifa, pedágio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/11/2015 Apense-se à(ao) PL-1434/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 16/12/16 PÁG 179 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 3572/2015 (1)
PL 6017/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3572/2015, pelo Deputado Zé Augusto Nalin (PMDB-RJ), que: "Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para limitar, em concessão de rodovia federal, o número de praças de cobrança de pedágio no território de um mesmo município".
13/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1434/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
17/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 18/11/15 PAG 328 COL 01.
17/11/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
25/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6017/2016.
30/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1434/2015
15/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 16/12/16 PÁG 179 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3572/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/11/2015 Apense-se à(ao) PL-1434/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária