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PL 3970/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3835/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 14/12/2000
Ementa
Acrescenta parágrafo 3º ao art. 61 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo regras para a instalação de controladores eletrônicos de velocidade.
Explicação da Ementa
Dispõe que os controladores de velocidade (pardal, barreira / lombada eletrônica) serão instalados, exclusivamente, para fiscalizar o limite máximo de velocidade da rodovia; proibe o uso do equipamento em trechos de uma mesma rodovia onde o limite de
velocidade seja menor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 Apense-se ao PL-3835/2000. DCD 10 03 01 PÁG 0875 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP POMPEO DE MATTOS.
09/03/2001 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 875 COL 01.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-3835/2000. DCD 10 03 01 PÁG 0875 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 110 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11396 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.