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PL 3970/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3835/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 14/12/2000
Ementa
Acrescenta parágrafo 3º ao art. 61 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo regras para a instalação de controladores eletrônicos de velocidade.
Explicação da Ementa
Dispõe que os controladores de velocidade (pardal, barreira / lombada eletrônica) serão instalados, exclusivamente, para fiscalizar o limite máximo de velocidade da rodovia; proibe o uso do equipamento em trechos de uma mesma rodovia onde o limite de
velocidade seja menor.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, instalação, radar eletrônico, fiscalização,  limite de velocidade, veículo automotor, proibição, colocação, trecho, rodovia, diferença, limite máximo, velocidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 Apense-se ao PL-3835/2000. DCD 10 03 01 PÁG 0875 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP POMPEO DE MATTOS.
09/03/2001 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 875 COL 01.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-3835/2000. DCD 10 03 01 PÁG 0875 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 110 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11396 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
09/03/2001 Apense-se ao PL-3835/2000. DCD 10 03 01 PÁG 0875 COL 01.