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PL 3554/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3096/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Henrique Gaguim - PMDB/TO 10/11/2015
Ementa
Dispõe sobre a exploração das atividades de cassino em regiões de menor índice de desenvolvimento humano e com potencial de exploração turística a ser desenvolvido.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.613, de 1998 e o Decreto-lei nº 3.688, de 1941.
Indexação
Regulamentação, exploração, atividade, cassino, hotel, hotel-cassino, região, redução, Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), atração turística, infração administrativa, obrigação tributária, alteração, Lei de Lavagem de dinheiro, controle, atividade econômica, Lei das Contravenções Penais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/11/2015 Apense-se à(ao) PL-3096/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/02/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 422, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 – 9h – 11ª Sessão).
Apensados
Apensados ao PL 3554/2015 (1)
PL 4065/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3554/2015, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), que: "Dispõe sobre a exploração das atividades de cassino em regiões de menor índice de desenvolvimento humano e com potencial de exploração turística a ser desenvolvido".
13/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3096/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
18/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/15 PÁG 81 COL 01.
18/11/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de
Recebimento pela PL044291, apensado ao PL-3096/2015
07/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4065/2015.
24/02/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 422, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 – 9h – 11ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3554/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/11/2015 Apense-se à(ao) PL-3096/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária