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PL 3970/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Ricardo Fiuza - PFL/PE 10/10/1989
Ementa
Dispõe sobre a participação das partes interessadas nas reuniões de órgãos colegiados da administração pública direta.
Indexação
Participação, pessoa física, pessoa jurídica, sociedade civil, sindicato, entidades sindicais, associação de classe, deliberação, orgão colegiado, administração pública federal, administração estadual, administração municipal, cópia, ata, reunião, decisão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/06/1996 DESPACHO A CTASP E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2001 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR, AO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3970-D/89.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/10/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RICARDO FIUZA.
DCN1 11 10 89 PAG 11247 COL 03.
23/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CSP.
23/10/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 24 10 89 PAG 12003 COL 01.
04/12/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP PAES LANDIM.
DCN1 03 03 90 PAG 0945 COL 03.
07/12/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PAES LANDIM,
PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM EMENDA.
DCN1 03 03 90 PAG 0943 COL 02.
08/05/1990 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP JOSE LINS.
DCN1 09 05 90 PAG 4119 COL 02.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 91 PAG 0054 COL 02.
29/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
22/08/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 22 A 28 08 91.
DCN1 22 08 91 PAG 14668 COL 01.
RELATOR DEP PAULO ROCHA.
DCN1 23 08 91 PAG 14876 COL 02.
28/08/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/08/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA.
30/11/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP PAULO ROCHA.
DCN1 09 12 94 PAG 15200 COL 01.
04/01/1995 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP.
(PL. 3970-A/89).
DCN1 11 01 95 PAG 0524 COL 01.
13/01/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
(ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 13 A 19 01 95.
DCN1 13 01 95 PAG 0628 COL 01.
27/01/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/40/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
07/03/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.  PL. 3970-B/89.
14/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/056/95.
17/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 714/96, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO
DESTE PROJETO COM SUBSTITUTIVO.
05/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR.
05/06/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
(PL. 3970-C/89).
DCD 23 07 96 PAG 20897 COL 01.
05/06/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
13/06/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP PAULO ROCHA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCD 14 06 96 PAG 17054 COL 02.
18/02/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
09/04/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
PAULO ROCHA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
16/04/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A CCJR (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
18/06/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
25/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda..
24/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relador do Vencedor, Dep. Marcos Rolim
Parecer do Vencedor, Dep. Marcos Rolim, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste.
24/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:27 Reunião
Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Marcos Rolim, contra o voto do Deputado Roland Lavigne
24/04/2001 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR, AO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3970-D/89.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3970/1989    Emendas apresentadas
PL 3970/1989    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/10/1989 DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CSP.
05/06/1996 DESPACHO A CTASP E CCJR.
PL 3970/1989    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PL 3970/1989 Voto em Separado 25/03/1990 Roland Lavigne
PRV 1 CCJC => PL 3970/1989 Parecer Vencedor 24/04/2001 Marcos Rolim Parecer do Vencedor, Dep. Marcos Rolim, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste.
PAR 1 CCJC => PL 3970/1989 Parecer de Comissão 25/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3970/1989 Parecer do Relator 18/02/1997 Paulo Rocha PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
PAR 1 CTASP => PL 3970/1989 Parecer de Comissão 25/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P