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PL 3550/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bacelar - PTN/BA 05/11/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empregador, exame oftalmológico, empregado, periodicidade, medida preventiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2023 Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (14)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 08/12/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação, com emendas.


09/05/2018 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Trabalho (CTRAB) 10/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, da Emenda nº 1/24 desta Comissão de Trabalho, e das Emendas nºs 1, 2 e 3 Adotadas pela Comissão de Saúde, com substitutivo.


08/10/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 15 votos "Sim", 2 votos "Não". Quórum de votação: 17 votos, apresentou voto em separado o Deputado Capitão Alden.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/11/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3550/2015, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados".
12/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
13/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/15 PAG 61 COL 01.
16/11/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
17/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
18/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/12/2015)
18/02/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/10/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7466/2017, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 3.550/2015, para que a Comissão de Seguridade Social e Família aprecie o seu mérito".
06/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.466/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.550/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.550/2015: à CSSF, à CTASP e à CCJC (art. 54, I, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
07/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP o Memo nº 229/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.
17/11/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Devolução à CCP, conforme memorando 229/17-COPER.
17/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
23/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
24/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2017)
05/12/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/12/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
• Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação, com emendas.
18/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Não apreciado em virtude de ausência do Relator
09/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Proferido o Parecer
• Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/05/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8608/2018, pelo Deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.550 de 2015, que 'Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados'".
14/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/05/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
15/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 16/05/18 PÁG 399 COL 01, Letra A.
17/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 8608/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.608/2018, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.550/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
21/05/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)
12/12/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-302/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-302/2019.
15/12/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
16/12/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/12/2021)
12/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/12/2021 a 12/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
14/06/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e das Emendas Apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família.
28/06/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Sanderson e Tiago Mitraud. Contra o Deputado Hélio Costa.
05/07/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 13:00
• Aprovados os Requerimentos de Retirada de Pauta, dos Deputados  Sanderson e Alexis Fonteyne.
08/07/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Conforme solicitação, devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP) para reexame da matéria.
11/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 1191/2022, pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 3.550, de 2015".
15/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 1.191/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.191/2022, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.550/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no inciso III do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2023 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vicentinho, deixou de ser membro da Comissão
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
27/11/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
28/11/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/11/2024)
10/12/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/11/2024 a 10/12/2024). Foi apresentada uma emenda.
19/03/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• O Relator, Dep. Daniel Almeida, deixou de ser membro da Comissão
25/03/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
07/04/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
10/04/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, da Emenda nº 1/24 desta Comissão de Trabalho, e das Emendas nºs 1, 2 e 3 Adotadas pela Comissão de Saúde, com substitutivo.
11/04/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/04/2025)
23/04/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/04/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson.
27/08/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Sanderson.
17/09/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Sanderson.
01/10/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Daniel Almeida.
• Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Capitão Alden (PL-BA).
• Vista conjunta aos Deputados Capitão Alden e Geovania de Sá.
06/10/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Apresentação do VTS n. 1 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
07/10/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Prazo de Vista Encerrado
08/10/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
• Encaminharam a votação o Deputado Capitão Alden, pela rejeição da matéria e o Deputado Daniel Almeida, pela aprovação da matéria.
• Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS) e Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).
• Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 15 votos "Sim", 2 votos "Não". Quórum de votação: 17 votos, apresentou voto em separado o Deputado Capitão Alden.
09/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 16/10/2025, Letra B.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3550/2015    Emendas apresentadas
PL 3550/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/11/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
06/11/2017 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.466/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.550/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.550/2015: à CSSF, à CTASP e à CCJC (art. 54, I, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
27/03/2023 Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
PL 3550/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3550/2015 Parecer do Relator 08/12/2017 Hiran Gonçalves Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CSSF => PL 3550/2015 Parecer de Comissão 09/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação, com emendas.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3550/2015 Parecer do Relator 14/06/2022 Vicentinho Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e das Emendas Apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CTRAB => PL 3550/2015 Parecer do Relator 10/04/2025 Daniel Almeida Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, da Emenda nº 1/24 desta Comissão de Trabalho, e das Emendas nºs 1, 2 e 3 Adotadas pela Comissão de Saúde, com substitutivo.
SBT 1 CTRAB => PL 3550/2015 Substitutivo 10/04/2025 Daniel Almeida Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados.
VTS 1 CTRAB => PL 3550/2015 Voto em Separado 06/10/2025 Capitão Alden Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados.
PAR 1 CTRAB => PL 3550/2015 Parecer de Comissão 09/10/2025 Comissão de Trabalho Parecer da Comissão  (CTRAB) ao PL 3550/2015
SBT-A 1 CTRAB => PL 3550/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 09/10/2025 Comissão de Trabalho Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados
PL 3550/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CTRAB => PL 3550/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 29/04/2025 Sanderson Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3550/2015
RPD 2 CTRAB => PL 3550/2015 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 29/04/2025 Sanderson Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3550/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3550/2015
RPD 3 CTRAB => PL 3550/2015 Requerimento de Adiamento da Discussão 29/04/2025 Joaquim Passarinho Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3550/2015
RPD 4 CTRAB => PL 3550/2015 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 29/04/2025 Joaquim Passarinho Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3550/2015-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3550/2015
RPD 5 CTRAB => PL 3550/2015 Requerimento de Adiamento da Votação 29/04/2025 Joaquim Passarinho Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3550/2015
RPD 6 CTRAB => PL 3550/2015 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 29/04/2025 Joaquim Passarinho Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3550/2015-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3550/2015
RPD 7 CTRAB => PL 3550/2015 Requerimento de Adiamento da Discussão 27/08/2025 Sanderson Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3550/2015
RPD 8 CTRAB => PL 3550/2015 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 27/08/2025 Sanderson Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3550/2015-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3550/2015
RPD 9 CTRAB => PL 3550/2015 Requerimento de Adiamento da Votação 17/09/2025 Sanderson Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3550/2015
RPD 10 CTRAB => PL 3550/2015 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 17/09/2025 Sanderson Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3550/2015-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3550/2015
RPD 11 CTRAB => PL 3550/2015 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/10/2025 Capitão Alden Requerimento de Votação Nominal - PL 3550/2015
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7466/2017 => PL 3550/2015 Requerimento de Redistribuição 18/10/2017 Hiran Gonçalves Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 3.550/2015, para que a Comissão de Seguridade Social e Família aprecie o seu mérito.
REQ 8608/2018 => PL 3550/2015 Requerimento de Redistribuição 09/05/2018 Benjamin Maranhão Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.550 de 2015, que "Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados"
REQ 1191/2022 Requerimento de Redistribuição 11/07/2022 Sanderson Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 3.550, de 2015.