SBT 1 CCJC => PL 1901/2015

Substitutivo

Acessória de:

PL 1901/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Delegado Éder Mauro - PSD/PA

05/11/2015

Ementa

Altera as Leis n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, n° 8.906, de 4 de julho de 1994 e n° 13.105, de 16 de março de 2015, para estipular direitos e garantias para as advogadas gestantes, lactantes e adotantes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).

Tramitação

Data

Andamento

05/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).