Imprimir

PLP 187/2015
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PMDB/RJ, Carmen Zanotto - PPS/SC 05/11/2015
Ementa
Autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, autorização, dedução, valor, recursos orçamentários, aplicação, Estado, erradicação, trabalho infantil, parcela mensal, pagamento, dívida, União, fixação, critério.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/11/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer.
11/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
17/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2025, Letra C.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 04/05/2016 -
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.


11/05/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 12/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 187/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 187/2015, e do Substitutivo adotado pela CTASP, com subemenda.


19/06/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 29/04/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.


11/12/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
05/11/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 187/2015, pelas Deputadas Laura Carneiro (DEM-RJ) e Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União".
10/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
11/11/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
11/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/15 PÁG 468 COL 01.
17/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
04/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
• Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.
11/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
18/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 19/05/16 PÁG 479 COL 01, Letra A.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP)
11/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA)
31/01/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA).
• Parecer da Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da CTASP.
18/12/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 9377/2018, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a minha inclusão como coautora nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro:".
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 9.377/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, exceto quanto ao pedido de coautoria do Projeto de Decreto Legislativo n. 786/2017 e do Projeto de Lei n. 9657/218, que depende da anuência de todos os autores respectivos, e quanto às Propostas de Emenda à Constituição n. 320/2017 e 355/2017, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se."
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Simone Morgado, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.
04/07/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA)
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Azi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
23/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
27/04/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Celina Leão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP)
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Joice Hasselmann, deixou de ser membro da Comissão
06/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do REQ n. 71/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requeiro seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fundamento no art. 131, §§ 1º a 3º, da Lei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023), o seguinte pedido de informações:
Solicitação da estimativa do aumento da renúncia fiscal, nos exercícios de 2024, 2025 e 2026, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 187, de 2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
".
07/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Of. Pres. 133/23, encaminhado ao Min da Fazenda em 7.11.23
07/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Resposta ao Requerimento de Informação nº 2.587/2023 , referente ao Projeto de Lei Complementar nº 187/2015.
• Complementação da resposta ao Requerimento de Informação nº 2.587/2023 , referente ao Projeto de Lei Complementar nº 187/2015.
15/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
24/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 187/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 187/2015, e do Substitutivo adotado pela CTASP.
02/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
15/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
15/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para reexame.
12/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 187/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 187/2015, e do Substitutivo adotado pela CTASP, com subemenda.
19/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer do Relator, Deputado Gilberto Abramo, pelo Deputado Adail Filho.
• Iniciada a Discussão
• Encerrada Discussão
• Aprovado o Parecer.
20/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
20/06/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
24/06/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD 25/06/2024 PÁG 340, Letra B.
28/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Resposta do Ministério da Fazenda ao Of. Pres. 133/23, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 187 de 2015
11/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
• O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão
13/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
19/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
14/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
29/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
11/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
12/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 5802/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar Nº 187/2015, de autoria das Deputadas Laura Carneiro e Carmen Zanotto, que 'Autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União'".
17/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2025, Letra C.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 187/2015    Emendas apresentadas
PLP 187/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/11/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 187/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 187/2015 Parecer do Relator 29/04/2025 Maria do Rosário Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
PAR 1 CCJC => PLP 187/2015 Parecer de Comissão 11/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PLP 187/2015
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 187/2015 Parecer do Relator 31/01/2018 Simone Morgado Parecer da Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da CTASP.
PRL 2 CFT => PLP 187/2015 Parecer do Relator 24/04/2024 Gilberto Abramo Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 187/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 187/2015, e do Substitutivo adotado pela CTASP.
PRL 3 CFT => PLP 187/2015 Parecer do Relator 12/06/2024 Gilberto Abramo Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 187/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 187/2015, e do Substitutivo adotado pela CTASP, com subemenda.
PAR 1 CFT => PLP 187/2015 Parecer de Comissão 19/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PLP 187/2015 Parecer do Relator 04/05/2016 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PLP 187/2015 Substitutivo 04/05/2016 Flávia Morais Autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União.
PAR 1 CTASP => PLP 187/2015 Parecer de Comissão 11/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CTASP => PLP 187/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 12/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União.
PLP 187/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 71/2023 CFT Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão 06/11/2023 Laura Carneiro Requeiro seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fundamento no art. 131, §§ 1º a 3º, da Lei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023), o seguinte pedido de informações:
Solicitação da estimativa do aumento da renúncia fiscal, nos exercícios de 2024, 2025 e 2026, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 187, de 2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ).
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9377/2018 Requerimento 18/12/2018 Carmen Zanotto Requer a minha inclusão como coautora nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro:
REQ 5802/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 15/12/2025 Laura Carneiro Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar Nº 187/2015, de autoria das Deputadas Laura Carneiro e Carmen Zanotto, que "Autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União".