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PL 3532/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1519/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA 05/11/2015
Ementa
Altera o art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Veda a valoração negativa dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente  com fundamento na existência de inquéritos policiais, processos criminais em andamento e condenações sem trânsito em julgado, na fixação de pena pelo juiz.
Indexação
Alteração, Código Penal, desconsideração, existência, inquérito policial, processo criminal, condenação, ausência, trânsito em julgado, juiz, fixação, pena, réu.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/11/2015 Apense-se à(ao) PL-1519/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 3532/2015 (1)
PL 982/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3532/2015, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Altera o art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

".
13/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1519/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
17/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 18/11/15 PAG 311 COL 01.
27/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-982/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3532/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/11/2015 Apense-se à(ao) PL-1519/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária