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PL 3531/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Afonso Hamm - PP/RS |
05/11/2015 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de telefonia móvel a garantir a cobertura do sinal de seus serviços em 100% dos trechos de rodovias federais e estaduais circunscritos na área geográfica objeto de sua outorga, e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/11/2015 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/12/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado o Parecer. |
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05/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/04/2023) |
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26/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3531/2015 (2) |
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PL 4377/2016; PL 4921/2016 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
13/06/2017 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela aprovação deste, do PL 4377/2016, e do PL 4921/2016, apensados, com substitutivo.
13/06/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
26/11/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 4377/2016, e do PL 4921/2016, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo.
11/12/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/11/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3531/2015, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de telefonia móvel a garantir a cobertura do sinal de seus serviços em 100% dos trechos de rodovias federais e estaduais circunscritos na área geográfica objeto de sua outorga, e dá outras providências". |
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12/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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13/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/15 PAG 55 COL 01. |
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16/11/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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18/11/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA) |
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19/11/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/11/2015) |
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02/12/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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22/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4377/2016. |
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12/04/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4921/2016. |
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07/06/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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08/06/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA) |
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11/05/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6437/2017, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei n. PL 6484/2013, PL 5457/2016, PL 7477/2014, PL 4297/2016, PL 1827/2015, PL 4668/2016, PL 3531/2015, PL 5585/2013". |
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17/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 6.437/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 6.484/2013, 5.457/2016, 7.477/2014, 4.297/2016, 1.827/2015, 4.668/2016, 3.531/2015 e 5.585/2013, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.". |
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17/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CDC o reconstituído. |
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23/05/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela aprovação deste, do PL 4377/2016, e do PL 4921/2016, apensados, com substitutivo. |
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24/05/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/05/2017) |
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06/06/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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13/06/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Afonso Hamm (PP-RS), Dep. Severino Ninho (), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. José Carlos Araújo (PR-BA). |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela aprovação deste, do PL 4377/2016, e do PL 4921/2016, apensados, com substitutivo. |
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13/06/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Márcio Marinho |
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13/06/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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06/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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06/07/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-4377/2016, PL-4921/2016 apensadas. |
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07/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 08/07/17, PÁG 383 COL 01, Letra A. |
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02/08/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR) |
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03/08/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/08/2017) |
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15/08/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sandro Alex, deixou de ser membro da Comissão |
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04/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 50/2019, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-50/2019. |
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26/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-355/2019. |
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27/03/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF) |
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28/03/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019) |
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10/04/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/10/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 4377/2016, e do PL 4921/2016, apensados, com substitutivo. |
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14/10/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/10/2019) |
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24/10/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/10/2019 a 24/10/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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19/11/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Julio Cesar Ribeiro |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 4377/2016, e do PL 4921/2016, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo. |
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26/11/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCTCI, pelo Dep. Julio Cesar Ribeiro |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 4377/2016, e do PL 4921/2016, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo. |
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27/11/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria. |
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11/12/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Proferido o parecer. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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18/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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18/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4377/2016, PL-4921/2016 apensadas. |
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18/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 19/12/19 PÁG 559, Letra B. |
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28/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC) |
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29/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/09/2021) |
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06/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/09/2021 a 06/10/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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04/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
A Relatora, Dep. Angela Amin, deixou de ser membro da Comissão |
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04/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP) |
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05/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/04/2023) |
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19/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Guilherme Boulos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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26/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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