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PL 3530/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lucio Mosquini - PMDB/RO |
05/11/2015 |
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Ementa |
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Acresce o art. 18-B à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre as cláusulas resolutivas dos títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU, emitidos pelo órgão fundiário federal e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Reforma Agrária, cláusula resolutiva, título dominial, concessão de uso, concessão de direito real de uso, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/11/2015 |
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS). |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alceu Moreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
23/08/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela aprovação, com emenda.
07/12/2016 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado João Daniel, apresentou voto em separado o Deputado João Daniel. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
17/07/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS).
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/11/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3530/2015, pelo Deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO), que: "Acresce o art. 18-B à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre as cláusulas resolutivas dos títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU, emitidos pelo órgão fundiário federal e dá outras providências". |
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12/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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13/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/15 PAG 54 COL 01. |
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16/11/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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25/11/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR) |
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26/11/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2015) |
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08/12/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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15/12/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela aprovação. |
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11/05/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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20/05/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR) conforme solicitação. |
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23/08/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela aprovação, com emenda. |
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13/09/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Vista conjunta aos Deputados João Daniel, Luis Carlos Heinze e Valdir Colatto. |
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19/09/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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04/10/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado João Daniel (PT-SE). |
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05/10/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Retirado de pauta a requerimento de deputado. |
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20/10/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), conforme solicitação. |
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24/11/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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07/12/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado João Daniel, apresentou voto em separado o Deputado João Daniel. |
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08/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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08/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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13/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 14/12/16, PÁG 649 COL 01, Letra A. |
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31/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS) |
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01/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2017) |
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10/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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13/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 429/2019, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". |
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12/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-429/2019. |
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13/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019) |
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29/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS) |
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01/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019) |
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10/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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17/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS). |
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11/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS). |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alceu Moreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3530/2015 Emendas apresentadas |
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PL 3530/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/11/2015 |
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 3530/2015 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CAPADR => PL 3530/2015 |
Parecer do Relator |
15/12/2015 |
Evandro Roman |
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Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela aprovação. |
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PRL 2 CAPADR => PL 3530/2015 |
Parecer do Relator |
23/08/2016 |
Evandro Roman |
|
Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela aprovação, com emenda. |
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VTS 1 CAPADR => PL 3530/2015 |
Voto em Separado |
04/10/2016 |
João Daniel |
|
"Acresce o art. 18-B à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre as cláusulas resolutivas dos títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU, emitidos pelo órgão fundiário federal e dá outras providências. " |
|
|
|
PAR 1 CAPADR => PL 3530/2015 |
Parecer de Comissão |
07/12/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado João Daniel, apresentou voto em separado o Deputado João Daniel..
Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 3530/2015 |
Parecer do Relator |
17/07/2019 |
Alceu Moreira |
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Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS). |
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PL 3530/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 429/2019 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
13/02/2019 |
Lucio Mosquini |
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Requer o desarquivamento das proposições que menciona. |
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