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PL 3525/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5317/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Martins - PSB/PI 04/11/2015
Ementa
Acrescenta inciso ao §1º do artigo 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, para que os órgãos e entidades públicas divulguem o montante de suas dívidas e débitos.
Indexação
Alteração, Lei de Acesso à Informação, transparência pública, acesso à informação,    divulgação, dívida pública, débito,   órgão público, entidade pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/11/2015 Apense-se à(ao) PL-5317/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/09/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5317/2009
13/08/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 3525/2015 (1)
PL 238/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3525/2015, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Acrescenta inciso ao §1º do artigo 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, para que os órgãos e entidades públicas divulguem o montante de suas dívidas e débitos".
13/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5317/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
17/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e noDCD 18/11/15 PAG 309 COL 01.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-115/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
26/09/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5317/2009
19/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-238/2020.
13/08/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3525/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/11/2015 Apense-se à(ao) PL-5317/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade