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PLP 185/2015
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 52/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - PRB/SP 04/11/2015
Ementa
Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para destinar parcela específica dos recursos aos Municípios que possuam em seu território Unidades de Conservação ou mananciais de abastecimento público.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2015 Apense-se à(ao) PLP-52/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 185/2015, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para destinar parcela específica dos recursos aos Municípios que possuam em seu território Unidades de Conservação ou mananciais de abastecimento público".
11/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-52/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
18/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/15 PÁG 74 COL 01.