Imprimir

PLP 185/2015
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 52/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - PRB/SP 04/11/2015
Ementa
Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para destinar parcela específica dos recursos aos Municípios que possuam em seu território Unidades de Conservação ou mananciais de abastecimento público.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
Indexação
Alteração, Código Tributário Nacional, critério, distribuição, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), destinação, percentual, recursos, Município, unidade de conservação,  nascente d'água,  abastecimento de água.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2015 Apense-se à(ao) PLP-52/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 185/2015, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para destinar parcela específica dos recursos aos Municípios que possuam em seu território Unidades de Conservação ou mananciais de abastecimento público".
11/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-52/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
18/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/15 PÁG 74 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 185/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/11/2015 Apense-se à(ao) PLP-52/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade