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PL 3524/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eros Biondini - PTB/MG 04/11/2015
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de mictórios inteligentes em banheiros de uso coletivo.
Indexação
Obrigatoriedade, instalação, banheiro, uso coletivo, vaso sanitário, dispensa, água, redução, consumo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/08/2017 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.524/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paes Landim, deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) -
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 03/05/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela rejeição deste.


03/05/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 05/12/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (pendente de análise)
Tramitação
Data Andamento
04/11/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3524/2015, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Estabelece a obrigatoriedade de instalação de mictórios inteligentes em banheiros de uso coletivo".
12/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
13/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/15 PAG 51 COL 01.
16/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
18/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designada Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA)
19/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/11/2015)
02/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA).
• Parecer da Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA), pela aprovação deste.
11/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
11/05/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4460/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.524, de 2015, ao Projeto de Lei nº 1.565, de 2007".
20/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 4.460/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.460/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.524/2015 ao Projeto de Lei n. 1.565/2007, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.”.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.565/2007: Às CMADS, CSSF, CDP, CDU e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]
23/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDU o Memorando nº 87/16 - COPER solicitando a devolução deste.
24/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício devido à aprovação do Requerimento nº 4460/2016 para apensação e constituição de Comissão Especial destinada a apreciar a matéria.
24/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolução à CCP
24/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 4517/2016, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Requer o indeferimento do requerimento nº 4460/2016".
08/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 4.517/2016, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro o Requerimento n. 4.517/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.524/2015 do Projeto de Lei n. 1.565/2007. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.524/2015: à CDU, à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
20/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
06/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Não apreciado em virtude da ausência do Relator.
13/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Não deliberado em virtude de ausência do Relator.
02/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Designado Relator Substituto, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR)
02/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDU, pelo Dep. Toninho Wandscheer
02/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Eros Biondini (PROS-MG) e Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP).
02/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR), pela aprovação, com emendas.
02/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer do Relator Substituto com emendas.
03/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/08/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
09/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 10/08/16, PÁG 1045 COL 01, Letra A.
15/08/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
19/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retifico, de ofício, o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.565/2007, para restabelecer a distribuição da proposição anterior à sua apensação ao Projeto de Lei n. 3.524/2016, tendo em vista que as matérias foram posteriormente desapensadas, nos termos do Requerimento n. 4.517/2016. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL. 3.524/2015: à CDU, à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação ordinário.]
29/08/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/10/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela rejeição deste.
09/11/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta pelo autor.
30/11/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 12:00
• Retirado de pauta, de ofício, devido ausência do Relator.
07/12/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 11:00
• Retirado de pauta a pedido do Relator.
14/12/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 11:00
• Retirado de pauta de ofício, devido ausência do Relator.
29/03/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
05/04/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta devido à ausência do Relator.
26/04/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:00
• Retirado de pauta, de ofício, devido ausência do Relator.
03/05/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:30
• Designado Relator Substituto, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE)
• Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela rejeição deste.
03/05/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Daniel Coelho
03/05/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:30
• Aprovado o Parecer por unanimidade.
23/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 4/2017, da CMADS, comunicando ue o Projeto de Lei n. 3.524/2015 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.
28/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.524/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
30/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, publicado no DCD de 31/08/17 PÁG 444 COL 01, Letra B.
30/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
11/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
05/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (pendente de análise)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paes Landim, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-323/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3524/2015    Emendas apresentadas
PL 3524/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/11/2015 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
20/05/2016 Deferido o Requerimento n. 4.460/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.460/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.524/2015 ao Projeto de Lei n. 1.565/2007, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.”.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.565/2007: Às CMADS, CSSF, CDP, CDU e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]
08/06/2016 Deferido o Requerimento n. 4.517/2016, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro o Requerimento n. 4.517/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.524/2015 do Projeto de Lei n. 1.565/2007. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.524/2015: à CDU, à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
19/08/2016 Retifico, de ofício, o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.565/2007, para restabelecer a distribuição da proposição anterior à sua apensação ao Projeto de Lei n. 3.524/2016, tendo em vista que as matérias foram posteriormente desapensadas, nos termos do Requerimento n. 4.517/2016. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL. 3.524/2015: à CDU, à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação ordinário.]
28/08/2017 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.524/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL 3524/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3524/2015 Parecer do Relator 05/12/2018 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (pendente de análise)
SBT 1 CCJC => PL 3524/2015 Substitutivo 05/12/2018 Paes Landim Estabelece a obrigatoriedade de instalação de mictórios inteligentes em banheiros de uso coletivo.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 3524/2015 Parecer do Relator 04/05/2016 Moema Gramacho Parecer da Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA), pela aprovação deste.
PAR 1 CDU => PL 3524/2015 Parecer de Comissão 02/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado o Parecer do Relator Substituto com emendas..
Parecer da Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA), pela aprovação deste.
CVO 1 CDU => PL 3524/2015 Complementação de Voto 03/08/2016 Toninho Wandscheer Parecer com Complementação de Voto, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR), pela aprovação, com emendas.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 3524/2015 Parecer do Relator 18/10/2016 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela rejeição deste.
PRL 2 CMADS => PL 3524/2015 Parecer do Relator 03/05/2017 Daniel Coelho Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela rejeição deste.
PAR 1 CMADS => PL 3524/2015 Parecer de Comissão 03/05/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado o Parecer por unanimidade..
Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela rejeição deste.
PL 3524/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4460/2016 => PL 1565/2007 Requerimento de Apensação 11/05/2016 Laercio Oliveira Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.524, de 2015, ao Projeto de Lei nº 1.565, de 2007.