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PL 3966/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5220/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcos Cintra - PFL/SP

14/12/2000

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Explicação da Ementa

Exige que o SPC - Sistema de Proteção ao Crédito retire da lista de inadimplentes ou de restrição ao crédito o nome do devedor que quitar a dívida.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exigência, serviço de proteção ao crédito, retirada, nome, relação, inadimpl~encia,  quitação, dívida, débitos, penalidade, indenização, danos morais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/08/2001

Apense-se ao PL-5220/2001. (Novo Despacho).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/12/2000

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 3966/2000, pelo Dep. Marcos Cintra, que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor."

09/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 861 COL 01.

09/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-1825/1991 (Despacho inicial).

23/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À MESA PARA NOVO DESPACHO

26/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCOS CINTRA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 1825/91.

12/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CDCMAM e CCJR. (Novo Despacho).

25/04/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebido pela CDCMAM

01/06/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator: Dep. Celso Russomanno

04/06/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

13/06/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

29/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-5220/2001. (Novo Despacho).

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3966/2000    Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/03/2001

Apense-se ao PL-1825/1991 (Despacho inicial).

12/04/2001

Despacho à CDCMAM e CCJR. (Novo Despacho).

29/08/2001

Apense-se ao PL-5220/2001. (Novo Despacho).