Imprimir

PL 3965/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Milton Monti - PMDB/SP 14/12/2000
Ementa
Dispõe sobre a criação de guardas-mirins e dá outras providências.
Indexação
Criação, guarda, recrutamento, menor, adolescente, atividade educativa, ensino profissionalizante, fundação, associações, ação comunitária, bolsa de aprendizagem, aprendiz, convênio, empresa pública, empresa privada, isenção, contribuição previdenciária, exigência, matrícula, aluno, ensino fundamental, ensino médio, entidade, recebimento, subvenção social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 DESPACHO INICIAL À CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. DCD de 10/02/09 PAG 3165 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP MILTON MONTI.
09/03/2001 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 858 COL 01.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Encaminhado à CCP
23/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CSSF
23/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebido pela CSSF
11/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator: Dep. Teté Bezerra
18/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
25/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer da Relatora, Dep. Teté Bezerra, pela aprovação.
08/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Tarcisio Zimmermann
09/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator do Vencedor.
Parecer Vencedor, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela rejeição.
15/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, Dep. Tarcisio Zimmermann,  apresentou voto em separado a Deputada Teté Bezerra (PL 3.965-A/00) DCD 24/05/02 PÁG 26152 COL 02.
21/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CTASP
21/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
22/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 24/05/02, Letra A, Parcial.
23/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
08/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
29/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani
30/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
06/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
01/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Ann Pontes
07/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Ann Pontes
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela rejeição.
26/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta de Ofício
14/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Pedro Corrêa (PP-PE)
17/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 110 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.
15/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP)
17/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
03/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
05/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila
Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela rejeição.
28/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a pedido da Relatora.
02/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista ao Deputado Nelson Marquezelli.
08/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
14/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta, por 30 dias,  a pedido autor.
09/07/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a pedido do autor.
29/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:30
Retirado de pauta a pedido do Deputado Milton Monti.
26/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Maria Helena, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Marquezelli.
01/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 233/2008-CTASP.
01/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
04/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 05/12/08, PÁG 56312 COL 02, Letra B.
05/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/12/2008).
05/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. DCD de 10/02/09 PAG 3165 COL 02.
18/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 53/2011, pelo Dep. Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3965/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2001 DESPACHO INICIAL À CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 3965/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRV 1 CSSF => PL 3965/2000 Parecer Vencedor 09/05/2002 Tarcisio Zimmermann Parecer Vencedor, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela rejeição.
VTS 1 CSSF => PL 3965/2000 Voto em Separado 15/05/2002 Teté Bezerra Parecer da Relatora, Dep. Teté Bezerra, pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 3965/2000 Parecer de Comissão 28/08/2002 Comissão de Seguridade Social e Família
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3965/2000 Parecer do Relator 07/11/2003 Ann Pontes Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela rejeição.
PRL 2 CTASP => PL 3965/2000 Parecer do Relator 05/11/2007 Manuela D'ávila Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela rejeição.
VTS 1 CTASP => PL 3965/2000 Voto em Separado 08/04/2008 Nelson Marquezelli Dispõe sobre a criação de guardas-mirins e dá outras providências.
PAR 1 CTASP => PL 3965/2000 Parecer de Comissão 26/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Maria Helena, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Marquezelli..
Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela rejeição.
PL 3965/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 53/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Milton Monti Requer o desarquivamento de proposições