PL 3965/1997

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3817/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

PAES DE ANDRADE - PMDB/CE

09/12/1997

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 495 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), aumentando o prazo dos entes públicos para propor ação rescisória.

Explicação da Ementa

Aumenta para 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

Indexação

Alteração, Código de Processo Civil, aumento, prazo, direitos, proposição, ação rescisória, interposição, ação judicial, pessoa jurídica, direito público, poder
público, sentença judicial, trânsito em julgado, decisão judicial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/01/1998

APENSE-SE AO PL. 3817/97.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/12/1997

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAES DE ANDRADE.

10/12/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 12 97 PAG 41087 COL 01.

28/01/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 3817/97.(DESPACHO INICIAL)

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 64 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3965/1997 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/01/1998

APENSE-SE AO PL. 3817/97.(DESPACHO INICIAL)